REsp 2159353 - DECISAO

REsp 2159353 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 em remissão ao art. 489, §1º, IV; essa omissão impede o acesso à instância extrema e justifica o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir a omissão e decidir as matérias suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: LARISSA BASSANI DE OLIVEIRA VIGANOR; Recorrente: OUTRO; Recorrida: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 516/520
Legal Topics
Omissão Do Tribunal, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Do Tribunal Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA BASSANI DE OLIVEIRA VIGANOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão por não enfrentar os argumentos deduzidos nos embargos (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º, IV)
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14 da Lei 8.078/90)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 em remissão ao art. 489, §1º, IV; essa omissão impede o acesso à instância extrema e justifica o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir a omissão e decidir as matérias suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 516/520

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 516/520.
  • Prejudicado, por ora, o exame das demais alegações constantes no apelo especial.