REsp 1907396 - DECISAO

REsp 1907396 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da existência de cláusula contratual que condiciona a imissão na posse à quitação das unidades, e sendo tal questão essencial para o deslinde da controvérsia, impõe-se a anulação do acórdão para que a instância ordinária se manifeste, porquanto o recurso especial não é via adequada para interpretar cláusulas contratuais ou reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e é exigido o prequestionamento das questões federais.

Parties
Recorrente: BARROS & BARROS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI; Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Para Suprir Omissão
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão
Legal Topics
Omissão Do Tribunal, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Imissão Na Posse, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Omissão Do Tribunal Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARROS & BARROS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de cláusula condicionando a imissão na posse à quitação das unidades
  2. 2 necessidade de prequestionamento pela instância ordinária para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da existência de cláusula contratual que condiciona a imissão na posse à quitação das unidades, e sendo tal questão essencial para o deslinde da controvérsia, impõe-se a anulação do acórdão para que a instância ordinária se manifeste, porquanto o recurso especial não é via adequada para interpretar cláusulas contratuais ou reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e é exigido o prequestionamento das questões federais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios