AREsp 2128566 - DECISAO

AREsp 2128566 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre matérias centrais suscitadas pela recorrente (relativas aos arts. 186, 927 e 1.255 do CC e art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam à origem para novo julgamento, sendo conhecido o agravo e provido o recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal, Recurso Especial, Prequestionamento, Servidão Administrativa, Indenização Por Benfeitorias, Boa Fé Do Possuidor, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Omissão Do Tribunal Recurso Especial Prequestionamento Servidão Administrativa Indenização Por Benfeitorias Boa Fé Do Possuidor +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações relativas aos arts. 186, 927 e 1.255 do CC e art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento/necessidade de manifestação do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias e requisito da boa-fé do possuidor

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre matérias centrais suscitadas pela recorrente (relativas aos arts. 186, 927 e 1.255 do CC e art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam à origem para novo julgamento, sendo conhecido o agravo e provido o recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria omitida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração