REsp 2188226 - DECISAO

REsp 2188226 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem, por não haver manifestação sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (analfabeta, assinatura a rogo, inexistência de comprovante de transferência), o que impede o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, julgou-se prejudicada a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Origem, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Omissão Do Tribunal Embargos De Declaração Prequestionamento Retorno Dos Autos À Origem Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à condição de analfabeta da autora, à falta de assinatura de terceiro a rogo e à inexistência de comprovante de transferência válido
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 apreciação da aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem, por não haver manifestação sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (analfabeta, assinatura a rogo, inexistência de comprovante de transferência), o que impede o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, julgou-se prejudicada a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Julgar prejudicada a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC