REsp 2132192 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo, ainda que provocado por embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre questão relevante (aplicação do art. 166 do CTN), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, foi correta a anulação do acórdão recorrido e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Agravante: Iguasport Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 166 Do CTN, Repetição Do Indébito, ICMS, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal a Quo Art. 1.022 Do CPC Art. 166 Do CTN Repetição Do Indébito ICMS Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Iguasport Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão do tribunal a quo quanto à aplicação do art. 166 do CTN
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo, ainda que provocado por embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre questão relevante (aplicação do art. 166 do CTN), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, foi correta a anulação do acórdão recorrido e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida