AREsp 2398275 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (sobre legitimidade e coisa julgada a respeito da penhora), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: Olavo Antunes da Silva - Espólio e outros; Parte Agravada/ente Estatal: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (primeira Turma Do Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade, Embargos De Terceiro, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Omissão Do Tribunal a Quo Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade +3 more

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Parties

Olavo Antunes da Silva - Espólio e outros

Agravante

Estado de Minas Gerais

Parte Agravada/ente Estatal

Procedural Posture

Agravo Interno (primeira Turma Do Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Se a discussão sobre a penhora foi preclusa em razão de coisa julgada nos embargos à execução
  3. 3 Se as questões de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (sobre legitimidade e coisa julgada a respeito da penhora), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; não obstante, negou-se provimento ao agravo interno no que foi impugnado ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 785/795)
  • Nega-se provimento ao agravo interno