AREsp 2530932 - ACORDAO

AREsp 2530932 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do decisório recorrido e introduziu argumento não suscitados em contrarrazões (inovação recursal), sendo portanto incabível sua apreciação; manteve-se o entendimento de que houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que a 1ª Vara seria também especializada, razão pela qual determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravados: Adriana Ferreira dos Santos Pedro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Competência Absoluta, Conexão, Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal a Quo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Competência Absoluta Conexão Execução Fiscal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Agravante

Adriana Ferreira dos Santos Pedro e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal a quo perante embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da regra de conexão versus competência absoluta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do decisório recorrido e introduziu argumento não suscitados em contrarrazões (inovação recursal), sendo portanto incabível sua apreciação; manteve-se o entendimento de que houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que a 1ª Vara seria também especializada, razão pela qual determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno