AREsp 2580390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos trazidos em momento posterior configuraram inovação recursal e estavam preclusos, não desconstituindo os fundamentos da decisão recorrida; manteve-se o entendimento de que houve omissão relevante do tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 1.022 do CPC), podendo tal omissão ensejar a nulidade relativa ao error in procedendo e a necessidade de reexame pelo juízo a quo quando cabível.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inovação Recursal E Preclusão
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal a Quo Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inovação Recursal E Preclusão

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Banco Bradesco Financiamentos S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nas razões recursais e embargos de declaração
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa pela apresentação de argumentos em momento posterior
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos trazidos em momento posterior configuraram inovação recursal e estavam preclusos, não desconstituindo os fundamentos da decisão recorrida; manteve-se o entendimento de que houve omissão relevante do tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 1.022 do CPC), podendo tal omissão ensejar a nulidade relativa ao error in procedendo e a necessidade de reexame pelo juízo a quo quando cabível.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno