REsp 2152389 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal, em consonância com o voto do relator, entendeu que houve violação ao art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (arts. 338 e 339 do CPC e demais pontos indicados), e a parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que reconheceram a omissão; assim, manteve-se a decisão que determinou novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente (recurso Especial): V. Mart Comercio De Utensilios Domesticos Ltda.; Apelante (apelação Cível): CAFE-MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP; Agravante (agravo Interno): ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Petição Inicial Para Correção De Autoridade Coatora, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Arts. 338 E 339 Do CPC, Teoria Da Encampação
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal a Quo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Petição Inicial Para Correção De Autoridade Coatora Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança +3 more

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Parties

V. Mart Comercio De Utensilios Domesticos Ltda.

Recorrente (recurso Especial)

CAFE-MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP

Apelante (apelação Cível)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem diante de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de emenda à petição inicial para correção de equívoco na indicação da autoridade coatora sem alteração de competência
  3. 3 análise da aplicação da Teoria da Encampação e da suficiência de fundamentação sobre ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal, em consonância com o voto do relator, entendeu que houve violação ao art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (arts. 338 e 339 do CPC e demais pontos indicados), e a parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que reconheceram a omissão; assim, manteve-se a decisão que determinou novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno