AREsp 2345626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos no agravo interno não constaram das contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal, e porque restou configurada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre dispositivos da LC 151/2015 e art. 32, §2º da Lei 6.830/80), o que justifica o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração (mantida pela decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Do Depositário Judicial, Lei Complementar 151/2015, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal a Quo Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Do Depositário Judicial Lei Complementar 151/2015 Depósito Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Se as questões apontadas nos embargos de declaração foram objeto de enfrentamento suficiente para fins de prequestionamento
  3. 3 Responsabilidade do banco depositário na restituição de valores depositados judicialmente e alcance das disposições da LC 151/2015 e do art. 32, §2º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos no agravo interno não constaram das contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal, e porque restou configurada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre dispositivos da LC 151/2015 e art. 32, §2º da Lei 6.830/80), o que justifica o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC e a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração (mantida pela decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial de Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, determinando novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas.