REsp 2165139 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que o Tribunal a quo permaneceu omisso, não se manifestando sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (ilegitimidade ativa e ausência de prova do recolhimento), caracterizando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, não houve...

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Parties
Agravante: Fundação Bradesco; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Remessa Oficial, Ilegitimidade Ativa, Prova Do Fato Constitutivo Do Direito, Repetição De Indébito, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal a Quo Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Remessa Oficial Ilegitimidade Ativa Prova Do Fato Constitutivo Do Direito +2 more

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Parties

Fundação Bradesco

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade ativa da Fundação Bradesco para pleitear restituição de valores recolhidos em nome de terceira pessoa jurídica (Banco Bradesco S.A.)
  3. 3 Ausência de prova do recolhimento do tributo pela parte autora e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que o Tribunal a quo permaneceu omisso, não se manifestando sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (ilegitimidade ativa e ausência de prova do recolhimento), caracterizando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, não houve fundamento apto a desconstituir a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 467/475 (pet. n. 00528511/2025).