AREsp 2882812 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque restou demonstrado que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (se a CDA n.º 2018720782 fora parcelada na modalidade FUNEDS), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por consequência, manteve-se a anulação do acórdão dos embargos e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: SG Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Questão Relevante
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal a Quo Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Questão Relevante

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

SG Comércio de Alimentos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 preclusão da análise dos demais tópicos do recurso especial em razão da anulação

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque restou demonstrado que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (se a CDA n.º 2018720782 fora parcelada na modalidade FUNEDS), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por consequência, manteve-se a anulação do acórdão dos embargos e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.