AREsp 1783030 - DECISAO

AREsp 1783030 - DECISAO

Porquanto o Tribunal a quo não se manifestou de forma adequada sobre a alegação, suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, de que o fato de correspondências terem sido recebidas pela mesma pessoa não demonstra que foram recebidas pela embargante, houve omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, deve ser anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Notificação De Lançamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Do Tribunal a Quo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Notificação De Lançamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal a quo não se manifestou de forma adequada sobre a alegação, suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, de que o fato de correspondências terem sido recebidas pela mesma pessoa não demonstra que foram recebidas pela embargante, houve omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, deve ser anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.