AREsp 2710320 - DECISAO

AREsp 2710320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas pelo agravante (cláusula contratual excludente de responsabilidade, presunção sobre a segunda listagem e a ausência de ciência dos advogados), e deu-se provimento ao recurso especial de MEDEIROS & MEREGALLI para que os autos retornem ao Tribunal a quo para que sejam apreciados plenamente os embargos de declaração, por se tratar de omissão relevante que impede o prequestionamento e a análise na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor/recorrido: MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA; Litigante/terceiro: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS julgado prejudicado.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Do Cpc), Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Responsabilidade Civil De Advogados, Teoria Da Asserção, Contrato E Cláusula Excludente De Responsabilidade
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Do Cpc) Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Responsabilidade Civil De Advogados Teoria Da Asserção Contrato E Cláusula Excludente De Responsabilidade

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Parties

MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

MARCELLO HENRIQUE DUTRA DOLABELA

Autor/recorrido

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Litigante/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à cláusula contratual que atribuiria à FENAPEF a confecção e conferência das listagens
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de apreciação em recurso especial diante da ausência de manifestação sobre pontos essenciais
  3. 3 Presunção de que a segunda listagem incluía todos os filiados beneficiários da demanda coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas pelo agravante (cláusula contratual excludente de responsabilidade, presunção sobre a segunda listagem e a ausência de ciência dos advogados), e deu-se provimento ao recurso especial de MEDEIROS & MEREGALLI para que os autos retornem ao Tribunal a quo para que sejam apreciados plenamente os embargos de declaração, por se tratar de omissão relevante que impede o prequestionamento e a análise na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.