REsp 1923202 - DECISAO

REsp 1923202 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (a data em que se poderia considerar constatada a dissolução irregular da empresa), verifica-se ofensa ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal a quo se manifeste e profira novo julgamento; por isso o recurso especial foi provido para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal (art. 535 Do Cpc), Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Do Tribunal (art. 535 Do Cpc) Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data de constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/80 quanto à suspensão e à fluência da prescrição
  3. 3 momento de início do prazo prescricional para responsabilização do sócio no redirecionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (a data em que se poderia considerar constatada a dissolução irregular da empresa), verifica-se ofensa ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal a quo se manifeste e profira novo julgamento; por isso o recurso especial foi provido para esse fim.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento