AREsp 1783995 - DECISAO

AREsp 1783995 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre tese firmada em repetitivo aplicável ao caso (RE 579.431/RS - Tema 96), suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração rejeitados, configurou‑se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 371 e 489 do CPC/2015, impedindo o...

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Parties
Agravante/recorrente: DAVID FERREIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; aresto dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão apontada
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Correção Monetária E Juros Moratórios, Repetitivo (tema 96/stf)
Processual Civil Constitucional Direito Civil Omissão Do Tribunal De Origem Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

DAVID FERREIRA PORTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o Poder Judiciário pode deixar de conhecer embargos de declaração que suscitam questões relevantes de fato e de direito
  2. 2 se o tribunal de origem deve manifestar‑se sobre tese firmada em repercussão geral (RE 579.431/RS - Tema 96) aplicável ao caso
  3. 3 se houve ofensa aos arts. 396, 405 e 407 do CC/2002; arts. 240 e 322, §1º, e 535, §4º do CPC/2015; art. 100, §5º da CF/1988; e Súmula Vinculante 17/STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre tese firmada em repetitivo aplicável ao caso (RE 579.431/RS - Tema 96), suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração rejeitados, configurou‑se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 371 e 489 do CPC/2015, impedindo o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial. Em razão disso, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; aresto dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão apontada

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial