REsp 1612899 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a existência (ou não) de trânsito em julgado, omissão relevante para definir o termo inicial dos juros moratórios e configuradora de violação ao art. 535 do CPC/73; contudo, argumentos suscitados apenas em sede de agravo interno configuram...

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Parties
Agravante: Excelsior S/A Hotéis de Turismo; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, negado provimento.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Art. 535 Do Cpc/73, Inovação Recursal, Trânsito Em Julgado, Juros Moratórios
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal De Origem Art. 535 Do Cpc/73 Inovação Recursal Trânsito Em Julgado Juros Moratórios

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Parties

Excelsior S/A Hotéis de Turismo

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de trânsito em julgado
  2. 2 violação ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 inadmissibilidade de tese suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a existência (ou não) de trânsito em julgado, omissão relevante para definir o termo inicial dos juros moratórios e configuradora de violação ao art. 535 do CPC/73; contudo, argumentos suscitados apenas em sede de agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.