AREsp 2544495 - DECISAO

AREsp 2544495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão federal relevante (artigos 17, 28 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001), havendo omissão que impede o exame na instância especial e que deve ser sanada com anulação do acórdão e...

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Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Novo Pronunciamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Prova Pericial Atuarial, Repactuação/resolução Contratual Por Onerosidade
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Prova Pericial Atuarial +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 possibilidade de repactuação ou resolução contratual por fato imprevisível que torne o negócio excessivamente oneroso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão federal relevante (artigos 17, 28 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001), havendo omissão que impede o exame na instância especial e que deve ser sanada com anulação do acórdão e determinação para que o tribunal de origem decida sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de novo acórdão que supra a omissão.
  • Ficam prejudicadas as demais questões impugnadas no presente recurso.