REsp 1930522 - DECISAO

REsp 1930522 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por se tratar de matéria que demanda análise...

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Parties
Agravante/autor: FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS; Agravado/réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões verificadas.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Do Saldo Devedor (incc), Restituição De IPTU E Cotas Condominiais, Taxa De Ligação, Prazo De Tolerância Contratual, Termo Final Da Mora, Dano Moral, Cláusula Penal Vs Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Omissão Do Tribunal De Origem Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Do Saldo Devedor (incc) Restituição De IPTU E Cotas Condominiais Taxa De Ligação +4 more

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Parties

FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS

Agravante/autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do INCC como índice de correção do saldo devedor no período de mora
  3. 3 Restituição de IPTU e cotas condominiais pagas antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por se tratar de matéria que demanda análise fático-probatória que não cabe ao juízo especial do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões verificadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões verificadas.
  • Ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial.