AREsp 2549775 - ACORDAO

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Embora tenha sido verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a argumentação sobre remessa necessária suscitada nos embargos de declaração, a parte agravante não trouxe razões suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão impugnada; assim, o agravo interno foi julgado não provido.

Parties
Agravante: Luiz Augusto Ferreira da Silva; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Do Tribunal De Origem Art. 1.022 Do Cpc/2015 Remessa Necessária Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Luiz Augusto Ferreira da Silva

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da remessa necessária e sua natureza de ordem pública
  3. 3 Suficiência das razões do agravante para desconstituir decisão que deu provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Embora tenha sido verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a argumentação sobre remessa necessária suscitada nos embargos de declaração, a parte agravante não trouxe razões suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão impugnada; assim, o agravo interno foi julgado não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno