REsp 2213064 - ACORDAO

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Havendo omissão do tribunal de origem sobre questão de fato e direito suscitada em embargos de declaração e imprescindível para a solução da controvérsia, configura-se afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, sendo necessário o pronunciamento da corte de origem; não obstante o argumento de inovação recursal, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem, Inovação Recursal
Processual Civil Omissão Do Tribunal De Origem Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 O tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão deduzida em embargos de declaração e imprescindível à solução da controvérsia
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, inc. II, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  3. 3 Controvérsia sobre inovação recursal e oportunidade de discussão nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem sobre questão de fato e direito suscitada em embargos de declaração e imprescindível para a solução da controvérsia, configura-se afronta aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, sendo necessário o pronunciamento da corte de origem; não obstante o argumento de inovação recursal, a discussão decorre do fundamento adotado pelo acórdão recorrido e foi trazida nos aclaratórios no momento apropriado, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração