AREsp 2516267 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não houve preclusão do INSS por falta de intimação formal, e o recurso especial não contrapôs todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MARIA GILENE MORAES; Parte Agravada: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Omissão Do Tribunal De Origem, Preclusão, Renda Mensal Inicial (rmi), Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Do Acórdão
Case Brief
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Parties
MARIA GILENE MORAES
Agravante
INSS
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
- 2 preclusão do INSS quanto ao parâmetro de cálculo da RMI
- 3 insuficiência de fundamentação do recurso e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não houve preclusão do INSS por falta de intimação formal, e o recurso especial não contrapôs todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não foi aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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