AREsp 2967282 - DECISAO

AREsp 2967282 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante de direito federal — se a devolução do imóvel teria se consumado com a entrega das chaves apesar da permanência de equipamentos da locatária e pendências ambientais — omissão que impede o acesso à instância especial; diante da omissão (art. 1.022, II, CPC) e da impossibilidade de se adentrar ao exame do acervo fático-probatório nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ), anulou-se o acórdão em embargos de declaração e determinou-se que seja proferido outro para suprir a omissão, viabilizando o regular controle da matéria federal.

Parties
Recorrente/agravante: MARISTELLA DE SENA MANSO ROSSI CORINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Consignação De Chaves, Restituição De Imóvel Locado, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Ambiental Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento Consignação De Chaves Restituição De Imóvel Locado Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISTELLA DE SENA MANSO ROSSI CORINO DA FONSECA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a restituição do imóvel (posto de gasolina) só se caracterizaria com o restabelecimento do uso e gozo pelo locador, diante da permanência de equipamentos da locatária e pendências ambientais
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 alegada ofensa ao art. 55, §3º, do Código de Processo Civil quanto à necessidade de reunião de processos conexos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante de direito federal — se a devolução do imóvel teria se consumado com a entrega das chaves apesar da permanência de equipamentos da locatária e pendências ambientais — omissão que impede o acesso à instância especial; diante da omissão (art. 1.022, II, CPC) e da impossibilidade de se adentrar ao exame do acervo fático-probatório nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ), anulou-se o acórdão em embargos de declaração e determinou-se que seja proferido outro para suprir a omissão, viabilizando o regular controle da matéria federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação de que o Tribunal de origem profira novo acórdão suprindo a omissão identificada