AREsp 2939023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as matérias invocadas de forma fundamentada (afastando omissão), muitas das alegações demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, as decisões quanto à inaplicabilidade do caso fortuito, à impossibilidade de cumulação de lucros cessantes quando a cláusula penal equivale ao locativo, à invalidade da transferência da comissão sem informação prévia e à existência de dano moral fundaram-se em análise do acervo probatório e em precedentes desta Corte, não sendo...

Parties
Agravante / Recorrente: GLOBAL MD BEACH PARK EMPREENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão E Art. 1.022 CPC, Competência E Prevenção, Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Cc), Cláusula Penal Moratória E Sua Equivalência Ao Locativo (tema 970/stj), Transferência Da Comissão De Corretagem E Dever De Informação (tema 938/stj; Art. 42 Cdc), Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas 5 E 7/stj E Súmulas 283 E 284/stf Como Óbices Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Omissão E Art. 1.022 CPC Competência E Prevenção Caso Fortuito/força Maior (art. 393 Cc) Cláusula Penal Moratória E Sua Equivalência Ao Locativo (tema 970/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD BEACH PARK EMPREENDIMENTO S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 arguição de incompetência por conexão/prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as matérias invocadas de forma fundamentada (afastando omissão), muitas das alegações demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, as decisões quanto à inaplicabilidade do caso fortuito, à impossibilidade de cumulação de lucros cessantes quando a cláusula penal equivale ao locativo, à invalidade da transferência da comissão sem informação prévia e à existência de dano moral fundaram-se em análise do acervo probatório e em precedentes desta Corte, não sendo...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15