AREsp 1646323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15), subsiste fundamento inatacado (a distinção contratual entre franquia e participação obrigatória) que é suficiente para manter o acórdão e atrai a aplicação...

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Parties
Agravante: AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão E Art. 1.022 Cpc/15, Súmula 283 STF (analogia), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusula Contratual, Participação Obrigatória Do Segurado (pos) E Franquia
Ação Indenizatória Processual Civil Direito Do Seguro Omissão E Art. 1.022 Cpc/15 Súmula 283 STF (analogia) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alega-se omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido atraindo a Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ relativamente à impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15), subsiste fundamento inatacado (a distinção contratual entre franquia e participação obrigatória) que é suficiente para manter o acórdão e atrai a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, o provimento do recurso demandaria reexame de prova e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial