AREsp 2978401 - DECISAO

AREsp 2978401 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou omissão ao não se pronunciar especificamente sobre (i) a alegada preclusão das razões de apelação quanto ao capítulo que declarou a presunção de veracidade dos lucros cessantes (art. 341 do CPC) e (ii) o termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por danos materiais; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo/recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que essas omissões sejam sanadas.

Parties
Autora/recorrente/agravante: VERA LÚCIA DE LIMA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões
Outcome
Conhecido e provido o agravo; provido o recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões relativas à preclusão das razões de apelação (art. 341 do CPC) e ao termo inicial dos juros de mora da indenização...
Legal Topics
Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Das Razões De Apelação (art. 341 Do Cpc), Termo Inicial Dos Juros De Mora (danos Materiais), Comprovação De Lucros Cessantes (art. 402 Do Cc), Transferência Do Salvado E Documentação (art. 126, Parágrafo Único, Ctb), Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ, Prioridade Especial (art.71 Lei 10.741/2003)
Processo Civil Direito Civil Contratos (seguro) Responsabilidade Civil Omissão E Art. 1.022 Do CPC Preclusão Das Razões De Apelação (art. 341 Do Cpc) Termo Inicial Dos Juros De Mora (danos Materiais) Comprovação De Lucros Cessantes (art. 402 Do Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DE LIMA MAGALHÃES

Autora/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da preclusão das razões de apelação relativas ao capítulo dos lucros cessantes (art. 341 do CPC)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora na indenização por danos materiais
  3. 3 necessidade de prova objetiva para indenização por lucros cessantes (art. 402 do CC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou omissão ao não se pronunciar especificamente sobre (i) a alegada preclusão das razões de apelação quanto ao capítulo que declarou a presunção de veracidade dos lucros cessantes (art. 341 do CPC) e (ii) o termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por danos materiais; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo/recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que essas omissões sejam sanadas.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo; provido o recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões relativas à preclusão das razões de apelação (art. 341 do CPC) e ao termo inicial dos juros de mora da indenização...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial