AREsp 2974993 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu omissão justificável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a ausência de comprovação do fato desconstitutivo — incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial quanto àquele fundamento; assim, mantiveram-se a responsabilidade da instituição financeira e as consequentes consequências determinadas pelo Tribunal de origem, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Fraude Em Cartão De Crédito, Inversão Do Ônus Da Prova (código De Defesa Do Consumidor / Cpc), Súmula 283/stf Ausência De Impugnação a Fundamento Suficiente, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade De Instituição Financeira Por Fraude Em Cartão De Crédito Inversão Do Ônus Da Prova (código De Defesa Do Consumidor / Cpc) Súmula 283/stf Ausência De Impugnação a Fundamento Suficiente Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à segurança da tecnologia adotada pelo banco (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a instituição financeira comprovou fato desconstitutivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (ônus da prova, art. 14 CDC e art. 373 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu omissão justificável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a ausência de comprovação do fato desconstitutivo — incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial quanto àquele fundamento; assim, mantiveram-se a responsabilidade da instituição financeira e as consequentes consequências determinadas pelo Tribunal de origem, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial negado provimento (desprovido).