AREsp 2899589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e careciam de fundamentação (Súmula 284/STF), a verificação da abrangência do acordo implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, e a pretensão sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA SOARES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Confirmatória Da Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Acordo Homologado Judicialmente E Quitação, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Acordo Homologado Judicialmente E Quitação Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA SOARES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Confirmatória Da Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alega-se omissão do Tribunal a quo e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Discussão sobre a abrangência de acordo judicialmente homologado (se abarca danos morais)
  3. 3 Questão do prequestionamento para fins de recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e careciam de fundamentação (Súmula 284/STF), a verificação da abrangência do acordo implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, e a pretensão sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial