AREsp 2954692 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentado (não há omissão), que o "upgrade" de categoria não configura nova contratação e, portanto, não impõe novo período de carência; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (violação de normas do CDC), atraindo por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Upgrade De Categoria Em Plano De Saúde, Nova Carência, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Upgrade De Categoria Em Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 se o "upgrade" de categoria configura nova contratação e impõe nova carência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentado (não há omissão), que o "upgrade" de categoria não configura nova contratação e, portanto, não impõe novo período de carência; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (violação de normas do CDC), atraindo por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.