AREsp 2206757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (afastando omissão), as teses recursais exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova e fatos, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a interposição do agravo interno não inaugura nova instância, não cabendo majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A.; Agravada: Exes Assessoria e Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão E Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova E Fatos, Multas Contratuais (cláusula Penal), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Omissão E Cerceamento De Defesa Reexame De Prova E Fatos Multas Contratuais (cláusula Penal) Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A.

Agravante

Exes Assessoria e Investimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da multa contratual com fundamento nos arts. 413 e 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (afastando omissão), as teses recursais exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova e fatos, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a interposição do agravo interno não inaugura nova instância, não cabendo majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Não majorar os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC