AREsp 1631042 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por UNILEVER BRASIL LTDA, UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 2228): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada Empresa RMB incorporada pela Unilever, a qual assumiu a obrigação de manter os funcionários aposentados da empresa incorporada no mesmo plano de saúde e nas mesmas condições firmadas originariamente Cerceamento de defesa Inocorrência Requeridas que deixaram de juntar provas. suficientes para a apreciação pericial de suas reais condições econômicas nos anos de 2002 a 2007 Apelantes que alegam terem unificado os planos de saúde fornecidos para os aposentados da RMB e para os aposentados pela Unilever-PREV, a fim de evitar o desequilíbrio da economia financeira das apelantes Conduta unilateral modificativa dos termos do contrato de assistência médica hospitalar anteriormente firmado Inteligência do artigo 422 do Código Civil Sentença mantida pelos seu próprios e jurídicos fundamentos Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2253-2262). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos seguintes dispositivos: 1) 1.022, I e II, e 489, II e §1º, III e IV, do CPC, em virtude da existência de omissão e contradição no acórdão, que não pode ser considerado fundamentado. Afirma que ao considerar fundamentada a decisão de primeiro grau, incorreu na mesma afronta. Aduz que o acórdão não analisou e interpretou as cláusulas do regulamento do programa de assistência médica (Cláusulas nº 5.2.1, 7.1 e 7.4) que preveem a possibilidade de pagamento de mensalidade. Aduz, ainda, que não houve alteração unilateral de contrato, mas reestruturação, com avaliação de custos e melhor organização. Pugna que os autos retornem ao Juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração ou que sejam devolvidosà Corte Estadual para que profira decisão devidamente fundamentada. 2) 10 e 492 do CPC, pois o acórdão foialém dos limites dos pedidos veiculados na petição inicial e introduziu fundamento que não foi objeto de discussão. Defende que não houve pedido na inicial de anulação das cláusulas contratuais que permitiam ao Conselho de Administração da Unileverprev alterar as regras de custeio do plano de benefícios. 3) 7º, 156, 370, 371 e 375 do CPC, diante do cerceamento de defesa na origem, consubstanciado na negativa de apreciação de documentos relevantes à resolução da causa. Afirma que há contradição quando o acórdão rejeita a apreciação de uma prova requerida e depois fundamenta a condenação por falta de comprovação das alegações. Afirma, ainda, que teria demonstrado a necessidade atuarial de restruturação do Programa Médico, se tivesse sido respeitado seu direito de produzir provas e houvesse a devida análise da prova dos autos pelo perito judicial. Defende que o acórdão deve ser anulado desde a juntada dos documentos indicados no seu relatório. 4) 2º, 3º e 51, XII e §1º, II, do CDC, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado à hipótese dos autos, porquanto não configurada relação de consumo. 5) 422 do CC, uma vez que não foi introduzida nenhuma alteração no contrato. Afirma que o acórdão ao conceder aos recorridos o benefício perseguido e não merecido afronta o princípio do referido dispositivo. Aponta divergência jurisprudencial em torno da aplicação do art. 422 do CC. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2360-2378). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 2393-2395), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Com efeito, quanto à apontada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e §1º, III e IV, do CPC, entendo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão integrativo (e-STJ fls. 2253-2262), afastou todas as alegadas omissões, demonstrando com transcrições do trecho do acórdão da apelação, a inexistência de vícios no aresto embargado. Com relação à suposta contradição, a Corte Estadual esclareceu, com fundamento em precedente desta Corte Superior, que a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Dessa forma, a simples leitura do acórdão dos embargos de declaração nos permite constatar que a alegada negativa de prestação jurisdicional não restou configurada e que o caso é de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, situação que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Com relação aos limites do pedido formulado na inicial, constata-se que não háprequestionamento da matéria relativa aos arts. 10 e 492 do CPC, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, revelando inclusive razões dissociadas do acórdão, sendo inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto à ofensa aos arts. 7º, 156, 370, 371 e 375 do CPC, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente arrola os dispositivos supostamente violados, deixando de informar, de forma clara e objetiva, de que modo cada um deles teria sido violado ou negada sua aplicação no acórdão recorrido. Assim, o recurso não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF. De outra parte, no que tange à configuração de cerceamento de defesa, notadamentepela impossibilidade de produzir provas, verifico que o tribunal de origem se manifestou no sentido de que não há nos autos prova robusta do alegado pela recorrente, deixou expresso que a recorrente não forneceu a integralidade das informações solicitadas pelos peritos e que os documentos juntados pela recorrente não se referiam ao período a ser examinado. Eis o seguinte trecho do aresto (e-STJ fl. 2234): Ademais, carecem os autos de prova robusta a demonstrar que a reestruturação e unificação dos planos de saúde oferecidos mantêm a cobertura na forma de custeio e categoria originais, como bem salientou o i. perito, ao afirmar que "as requeridas não forneceram a integralidade das informações solicitadas às fls. 1.194/1.195 e 1.201/1.202 dos autos, que nos permitiria verificar a inviolabilidade técnica e financeiras da manutenção dos planos médicos, nos moldes oferecidos aos Autores até o ano de 2007" (fls. 1.658). No acórdão integrativo, constou que (e-STJ fls. 2258-2259): Cumpre ressaltar que o v. acórdão bem analisou a situação acerca dos documentos trazidos pelas rés, que datam do ano de 2009 em diante, ou seja, de período não abrangido pelo laudo pericial, afirmando que: "9. De início, afasto as preliminares, pelos motivos que passo a expor. 10. Em que pesem às alegações feitas pelas apelantes, estas não demonstram, sequer a real situação econômica financeira das apelantes no período compreendido entre os anos de 2002 e 2007. 11. Destaque-se que os novos documentos acostados aos autos são referentes ao ano de 2009 em diante. E, mesmo que não tenham sido apreciados pelo i. perito, é possível, apenas com a detida análise dos autos, entender a presente demanda." (grifei) grifos do original Nesse passo, é de se consignar que insurgência recursal, no entanto, não refuta os fundamentos acima dispostos e grifados, notadamente o fato de que não foram fornecidos os documentos solicitados pelos peritos e que os documentos juntados dizem respeito a período distinto daquele a ser analisado. Assim, no ponto, incide, também, o óbice da Súmula 283/STF. No que tange aos arts. 2º, 3º e 51, XII e §1º, II, do CDC, a parte defende que, na hipótese não há relação de consumo e, portanto, não poderia o acórdão anular, por abusivas, as Cláusulas 5.2, 7.1. e 7.4. do Regulamento do Programa de Assistência Médica a cargo da Entidade recorrente. No entanto, não obstante isso, o que se vê no acórdão integrativo é que a Corte Estadual afastou a pretensão recursal da ora recorrente utilizando-se de dois fundamentos independentes e capazes, em tese, de manter o julgado. O primeiro, com fulcro na teoria do venire contra factum proprium, e o segundo, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Vejamos (e-STJ fls. 2258-2259): Destarte, resta evidente que este Relator se ateve ao fato de que o plano se enquadrava no regime de coparticipação. No entanto, a reestruturação realizada fere o compromisso que as embargantes firmaram com os embargados de manter os planos de saúde destes, assegurando os benefícios incorporados. 12. A conduta das embargantes é reprovada, dessa forma, com fulcro na teoria do "venire contra factum proprium", que deriva do princípio da boa-fé objetiva. Isso porque, a conduta das rés configura comportamento contraditório, vez que elas se comprometeram à manutenção dos planos de saúde da forma pactuada e, depois, decidiram por uma reestruturação que implica mudança naqueles. 13. Ademais, ratifica-se a tese de decisão unilateral e abusiva tomada pelas embargantes, vez que os itens do 7.1. e 7.4. do regulamento reputam-se abusivos e, consequentemente, nulos, consoante o artigo 51, XIII e §1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a recorrente argumentou, tão somente, quanto à impossibilidade de se aplicar o CDC à hipótese dos autos, deixando de refutar fundamento suficiente trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito. Desse modo, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ressalto, por oportuno, que o óbice da Súmula 283/STF aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada inicialmente verba honorária em 15% do valor da causa (e-STJ fl. 2119), majorados pela Corte Estadual para 17% (e-STJ fls. 2236-2237), a nova majoração dos honorários para 18% é medida adequada à hipótese. Ônus suspensos, entretanto, na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.