REsp 1896972 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA ARGUIDA NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOIS REGIMENTAIS. UM QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E O OUTRO DESPROVIDO POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há omissão e contradição nos julgados.Trataram-se de dois agravos regimentais (ns. 1032655/2020 e 1032746/2020), um não conhecido em razão da preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões, e o outro desprovido para manter a decisão que considerou intempestivo o recurso especial 2.É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 3. Embargos declaratórios rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO TIEPOLO em desfavor de acórdãos desta Quinta Turma, um que desproveu o agravoregimentalda parte e outro que não conheceu do segundo regimental. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, pois ficou assentado o não conhecimento do agravo regimentale o voto pelo desprovimento do mesmo recurso. Consigna que a omissão está em não especificar os motivos que levaram o julgador a não conhecer do agravo regimental. Pleiteia o acolhimento destes embargos de declaração para verem sanadas a contradição e omissão apontadas. É o sucinto relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA ARGUIDA NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOIS REGIMENTAIS. UM QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E O OUTRO DESPROVIDO POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há omissão e contradição nos julgados.Trataram-se de dois agravos regimentais (ns. 1032655/2020 e 1032746/2020), um não conhecido em razão da preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões, e o outro desprovido para manter a decisão que considerou intempestivo o recurso especial 2.É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 3. Embargos declaratórios rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhida. Não há omissão e contradiçãonos julgados. Trataram-se de dois agravos regimentais (ns. 1032655/2020 e 1032746/2020), um não conhecido em razão da preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões, e o outro desprovido para manter a decisão que considerou intempestivo o recurso especial. É intempestivo o recurso especial interpostoapós o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/1999, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (DJe 19/12/2017), proferiu o entendimento de que, nos JIP 20 AREsp 1625488 Petição : 189761/2020 2019/0351393-1 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a comprovação do feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1165264/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/6/2018). Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração. É como voto