AREsp 1840477 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por POLIPLAN, em face de decisão que não admitiu recurso especial da ora insurgente. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 136, e-STJ): AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA RESCISÃO CONTRATUAL COM PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE REVELIA DIANTE DA APLICABILIDADE DO §1" DO ART. 231 DO CPC. CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE CITADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. NÃO ACOLHIDA. ACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DÉBITO E O DEVEDOR-APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA (EQUIVALENTE AO ART. 373, II DO CPC/15). PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 174, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões de recurso especial (fls. 184/210, e-STJ), a agravante aponta ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/15, afirmando que o acórdão recorrido foi omisso na apreciação da alegação de ausência de revelia, bem comocontraditório na fixação do termo inicial dos juros moratórios. Outrossim, afirma que a ação foi ajuizada em face de três réus e apenas um deles foi intimado, não iniciando o prazo para contestação e nem ocorrendo a revelia, nos termos do artigo 231, II, §1º, do CPC/15. Por outro lado, alega que não restou comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos causados, devendo ser afastada a responsabilidade, sob pena de afronta aos artigos 373, 186 e 927 do CC. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 253/256, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 258/270, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. De início, a agravante aponta ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/15, afirmando que o acórdão recorrido foi omisso na apreciação da alegação de ausência de revelia, bem como contraditório na fixação do termo inicial dos juros moratórios. Da leitura do acórdão recorrido, notadamente da fundamentação constante às fls. 177/180, e-STJ, não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Cumpre registrar, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA GMMB25 GMMB35 AREsp 1736161 2020/0189026-2 Documento Página 2 AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO Documento: 110521314 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022, I e II, do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, insurge-se a agravante com relação à decretação da revelia. Aduz,que a ação foi ajuizada em face de três réus, masapenas um deles foi intimado, não iniciando o prazo para contestação nem sendo possível decretar a revelia. No ponto, contou do acórdão recorrido (fls. 140/141, e-STJ): Compulsando-se os autos, visualizo que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalar (fls. 23/26) firmado entre as partes litigantes teve como contratante a pessoa jurídica Policlínica São José Ltda, devidamente representada por seu sócio -diretor, o Sr. Raphael de Castro Bulhões, razão pela qual a presente ação teve como réu apenas a pessoa jurídica contratante, destacando-se os sócios apenas como representantes legais da empresa. Em sendo assim, o oficial de justiça comprovou o cumprimento do mandado de fl. 85, afirmando que procedeu com a citação do apelante (fl. 86), conforme pode ser atestado no mandado de citação devidamente assinado pelo sócio-diretor supracitado, à fl. 87. Acontece que, em suas razões, o apelante alega que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que os sócios da empresa deveriam ter sido devidamente citados, resultando em litisconsórcio e, via de consequência, aplicável à espécie a regra processual que prevê que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput" (§1º do art. 231 do CPC/15). Contudo, não merece prosperar tais alegações. Isso porque a pessoa jurídicanão se confunde com a pessoa dos seus sócios, tendo em vista que possui personalidade jurídica própria, possuindo patrimônio autônomo e podendo atuar em nome próprio sem interferência das pessoas que a integram. No presente caso, a ré, quem firmou o contrato objeto do presente litígio, é a pessoa jurídica e esta foi regularmente citada (fl. 86), razão pela qual desnecessária a citação de seus sócios. Como se verifica, a Corte local entendeu que a ação teve como réu apenas a pessoa jurídica, de forma que seus sócios figuraram somente como representantes legais da empresa. Logo, o acolhimento da pretensão recursaldemandaria nova incursãono acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE FIXA.QUOTA LITIS. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA ANTECIPADA.ILEGITIMIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas.3. Os argumentos utilizados pela parte agravante a fim de reconhecer a revelia da parte agravada somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, não cabendo a esta Corte, reavaliar o conjunto probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no tocante à forma de pagamento dos honorários advocatícios constantes do contrato firmado com o agravado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, visto o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.6. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1243805/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1.110.702/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 09/03/2018).3. O acórdão recorrido reconheceu o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, observando que a prova documental é insuficiente para elucidação da questão e não traz convicção sobre os fatos da lide, sendo necessária a instrução probatória.Reapreciar a ocorrência de cerceamento de defesa e a mitigação dos efeitos da revelia demandaria, necessariamente, a incursão no substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1238913/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018) Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. No mesmo óbice incorre a questão da culpa pela rescisão contratual, na medida em que a Corte local,com amparo nas cláusulas contratuais e questões fáticas dos autos, concluiu pela responsabilidade da agravante. Por oportuno, transcreve-se trecho do acórdão recorrido (fl. 142, e-STJ): Da análise dos autos, visualiza-se, inequivocamente, a efetiva existência do negócio de prestação de serviços firmados pelos litigantes, notadamente diante de cópia do contrato (fl. 23/26) devidamente assinado, bem como dos termos aditivos (fls. 27/28). Além disso, mister destacar que, por si só, os cheques de fls. 23/30 jungidos pelo apelado dão conta do nexo de causalidade que o apelante aduz inexistir, tendo em vista que os títulos cambiários têm como emitente a apelante, bem como estão nominados ao apelado, e ainda apresentam carimbo de devolução por parte da instituição financeira, o que comprova a inadimplência da recorrente e a verossimilhança das alegações do apelado. Ademais, observa-se também algumas planilhas produzidas pela parte ex adversa (fls. 31/73) que demonstram os serviços prestados em favor do recorrente, o qual, por ter sua revelia decretada na origem, deixou de impugná-las. Assim, rever o entendimento do acórdão impugnado implicaria, necessariamente, no reexame fático e probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimentos inadmissíveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.1. Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da caracterização de atraso considerável que justificasse a rescisão da promessa de compra e venda por culpa da promissária vendedora - revelar-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).3. "Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando se trata de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor", que extrapolou inclusive a extensão temporal para a entrega da obra estabelecida em cláusula de tolerância (AgInt no AREsp 1.635.882/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24.08.2020, DJe 15.09.2020).4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1847586/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES. PEC. REQUISITOS. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA RÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem, de que os documentos juntados não foram suficientes para demonstrar que teria a ré agido com culpa e dado causa à rescisão contratual, implicaria a análise de fatos e provas e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1287578/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 18/06/2020) Incide, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.