AREsp 2712853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aviado com o objetivo de reformar o acórdão assim ementado, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Devolução de valores recebidos à título de subvenções, com fundamento em decisão do TCE - Município de São Bernardo do Campo Exercício de 2007 - Procedência em primeiro grau - Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, hábil a dar ensejo ao crédito perseguido, extinguindo a respectiva execução fiscal - Preliminar de intempestividade do apelo - Rejeição - Prazo para interposição em conformidade com o art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/2006, art. 1003, § 5º c. c. o art. 183, ambos do Código de Processo Civil e Provimento CSM 2641/2021 - Prescrição afastada Princípio da "actio nata" - Questões relativas a conclamada inexistência de relação jurídica considerada preclusa e coberta pelo manto da coisa julgada por este Tribunal - Pedidos idênticos - Delimitação da lide à averiguação da quantia a ser ressarcida, permitindo à embargante impugnar especificadamente os itens inseridos no cálculo executado, concretizando-se, desta maneira, os princípios do contraditório e da ampla defesa - Perícia realizada Crédito fiscal confirmado Decisão administrativa do TCE intangível, pelo seu mérito, de todo modo Embargos improcedentes Cogitada Má-fé da embargante sem caracterização, ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC Defesas de teses jurídicas em seu prol Sentença reformada Sucumbência invertida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, para tanto, providos em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial o recorrente aponta ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, alegando, em suma, que o Tribunal não se manifestou adequadamente sobre os questionamentos apresentados; que houve omissão sobre a afirmação de que não ocorreu a preclusão porque as ações vinculadas teriam sido extintas por inadequação da via eleita. Argumentou que houve contradição em face da decisão ter destoado do princípio da inafastabilidade da jurisdição e sobre alegada nulidade da decisão em face de decisão proferida em outro feito. Finalmente teria ocorrido omissão acerca de erro do título originário, sobre equívoco no índice de atualização monetária e sobre erro na composição do valor do título. Adiante apontou ofensa aos arts. 202 e 203 do CTN, sustentando, em resumo, que houve excesso de execução sobre o valor do título e erro na CDA, com equívoco nos índices de atualização. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade, impugnou a fundamentação da decisão agravada, de rigor o conhecimento do agravo, passando-se ao exame do recurso especial interposto. Sobre a violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente, em seus embargos declaratórios argumentou que houve contradição material em face da necessidade de análise da nulidade da CDA e discorda dos índices utilizados na atualização do título executivo e da composição do próprio valor da CDA. Entretanto observa-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia, observando inexistir a nulidade do título, incluindo sobre a atualização monetária e a composição da CDA, conforme se afere do seguinte trecho do voto, in verbis: E, nesse ponto, razão assiste ao apelante, vez que os fatos e fundamentos apontados pela embargante, ensejadores da conclamada inexistência de relação jurídica, foram rejeitados, tanto na instância administrativa quanto judiciária, transitando em julgado, o que leva à impossibilidade de rediscussão desta questão nos autos dos embargos à execução, ante a preclusão ocorrida, inclusive, conforme decidido no agravo de instrumento supramencionado, igualmente transitado em julgado (fls. 462), restando evidente não ter a i. magistrada sentenciante observado os limites impostos à lide, quais sejam: "..averiguar a quantia a ser ressarcida, permitindo à agravada impugnar especificadamente os itens inseridos no cálculo executado, concretizando-se, desta maneira, os princípios do contraditório e da ampla defesa..". E, nesse sentido, o expert nomeado confirmou, à fls. 579 do seu laudo, o valor exigido pelo fisco municipal na execução fiscal correlata, atualizado monetariamente, como se vê à fls. 580 daquele laudo e no ofício de fls. 248, valendo notar, ainda e de todo modo, que o mérito da decisão administrativa do TCE é intangível pelo Judiciário, tendo em conta o princípio da separação de poderes, tudo levando à reforma da r. sentença apelada, inclusive em sede de reexame necessário, para julgarem-se improcedentes os presentes embargos, com inversão dos encargos da sucumbência nela fixados, mas arbitrada a honorária adversa nos percentuais mínimos do art. 85 § 3º e incisos do CPC, observado o seu § 5º, ante o elevado valor do débito e já considerado o respectivo § 11 daquele dispositivo legal, bem assim, a possibilidade de cumulação com os honorários definidos na execução fiscal (cf. Resp 1.520.710), mas afastada a cogitada má-fé da embargante, sem caracterização, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC, dado que ela apenas defendeu teses jurídicas em seu prol. Assim, da análise da irresignação do recorrente em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da embargante. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que proveu Recurso Especial e impôs a decretação da nulidade do acórdão do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ: "como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012". 3. Em nenhum momento do decisum há referência a anulação do feito desde a sentença. Incogitável, portanto, essa hipótese extraordinária. Assim, caberá à Corte de Origem apreciar novamente a questão, inclusive o ponto fundamental do cerceamento à defesa, em vista da espécie de responsabilidade já fixada no caso concreto pelo STJ, qual seja, a responsabilidade subjetiva. 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II, E ART. 535 (1.022 DO CPC/15), II, DO CPC/73. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito dos substituídos ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão, conforme se transcreve a seguir. Quanto à questão em discussão, o Tribunal a quo proferiu o seguinte entendimento (fls. 307-310): (..) A citada medida provisória estendeu aos servidores públicos civis a vantagem de 28,86%, prevendo que as diferenças relativas ao período compreendido entre 1º/1/93 e 30/6/98 seriam pagas, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor. Facultou, ainda, aos servidores que estivessem em litígio judicial, visando ao pagamento da vantagem, receber os valores pela via administrativa, mediante transação a ser homologada no Juízo competente. (..) A renúncia à prescrição garantiu aos servidores públicos civis o recomeço da contagem do prazo de 5 anos, para pleitear as diferenças relativas ao período compreendido entre 1993 e junho de 1998. Nessa perspectiva, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional para o pleito da vantagem de 28,86% é a data da primeira edição da Medida Provisória 1.704, qual seja, 1º/7/1998, não importando suas sucessivas reedições em renovação da renúncia por parte da administração. (..) II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. III - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em via de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1807352/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020) Quanto à alegação de irregularidade da CDA, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DE CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Na espécie, no tocante ao capítulo autônomo relativo à alegada violação ao art. 11 da Lei 6.830/80, as razões de agravo interno mostram-se dissociadas do alicerce esposado na decisão agravada, motivo pelo qual aplicável a Súmula 182/STJ, nesse particular. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a regularidade da CDA eis que preenchidos os requisitos legais previstos. Assim, a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7 do STJ. 2. No que concerne à discussão acerca do pagamento das verbas sucumbenciais, os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.447.628/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que, "Em suma: inexiste prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (artigo 3º da Lei 6.830/80)". 2. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, considerando o seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.); b) será fática se se verificar, em concreto, que o documento dos autos especificou os referidos dados. 3. In casu, não se discute se a LEF ou o CTN exigem a descrição de determinados elementos (questão jurídica), mas sim se esses elementos se encontram ou não inseridos no documento (CDA). 4. Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no AREsp 133.425/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2012; AgRg no AREsp 228.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; AgRg no REsp 1.213.672/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.10.2012; AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2012; AgRg no AREsp 187.807/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no Ag 1.308.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30.3.2012; AgRg no REsp 1.121.342/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.6.2011; REsp 1.158.403/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010. 5. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a alberguar a tese do recorrente em relação a nulidade da CDA, enseja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 6. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" (Súmula 424/STJ). Porém, é necessário uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. 7. Portanto, in casu, para aferir se houve o devido enquadramento das atividades desenvolvidas pelo recorrente no intuito de comprovar se guardam ou não similitude com os serviços listados no Decreto-Lei 406/1968, é imprescindível o reexame do material fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, por vedação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA