AREsp 2702753 - DECISAO

AREsp 2702753 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação; a exclusão da GEIA resultou de valoração fático-probatória e da constatação de caráter eventual da verba, não configurando violação da coisa julgada; matérias que demandam reexame de prova pericial e valoração fática são vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre boa-fé não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: VALTER FERREIRA DE SOUZA; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão E Contradição De Acórdão, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva Nas Relações Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Liquidação De Sentença, Perícia, Gratificação GEIA
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Omissão E Contradição De Acórdão Prequestionamento Boa Fé Objetiva Nas Relações Processuais Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER FERREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação da coisa julgada pela exclusão da GEIA na liquidação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação; a exclusão da GEIA resultou de valoração fático-probatória e da constatação de caráter eventual da verba, não configurando violação da coisa julgada; matérias que demandam reexame de prova pericial e valoração fática são vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre boa-fé não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.