REsp 1781270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo a alegação de fato novo suscitada apenas nos embargos de declaração fora dos limites da devolução; não há prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência do enunciado 211/STJ); e a conclusão das instâncias ordinárias de inexistência de endosso translativo baseou-se em prova, caracterizando matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (enunciado 7/STJ).

Parties
Apelado: ADSIS SISTEMAS INFORMATIZADOS; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Instrução Deficiente, Prequestionamento, Endosso Translativo, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Empresarial Omissão E Embargos De Declaração Instrução Deficiente Prequestionamento Endosso Translativo Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADSIS SISTEMAS INFORMATIZADOS

Apelado

apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/motivação)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 6º, 10, 378 e 1046 do CPC e aplicação do enunciado 211/STJ
  3. 3 Existência de endosso translativo em cheque (fato probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo a alegação de fato novo suscitada apenas nos embargos de declaração fora dos limites da devolução; não há prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência do enunciado 211/STJ); e a conclusão das instâncias ordinárias de inexistência de endosso translativo baseou-se em prova, caracterizando matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (enunciado 7/STJ).