AREsp 1895734 - DECISAO

AREsp 1895734 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e cumulativa, a omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso ao tribunal superior; o acórdão regional analisou as questões essenciais, concluiu que não foi preenchido o requisito objetivo de três anos de exercício em jornada ampliada e que não houve direito adquirido, além de reconhecer a discricionariedade administrativa para revogar o decreto de majoração da jornada.

Parties
Agravante: MARISTELA BARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Pré Questionamento, Direito Adquirido, Jornada De Trabalho De Servidor Público, Poder Discricionário Da Administração Pública
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Omissão E Embargos De Declaração Pré Questionamento Direito Adquirido Jornada De Trabalho De Servidor Público Poder Discricionário Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

MARISTELA BARP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional quanto ao cumprimento do requisito objetivo de 3 (três) anos na jornada ampliada
  2. 2 possibilidade de alteração/redução de carga horária por decreto do Executivo municipal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e cumulativa, a omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso ao tribunal superior; o acórdão regional analisou as questões essenciais, concluiu que não foi preenchido o requisito objetivo de três anos de exercício em jornada ampliada e que não houve direito adquirido, além de reconhecer a discricionariedade administrativa para revogar o decreto de majoração da jornada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 105/STJ.