AREsp 1989902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15 foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com base no art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15 foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.