REsp 2119359 - DECISAO

REsp 2119359 - DECISAO

Conheceu-se o recurso em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão relevante quanto à atualização (a matéria foi remetida à fase de liquidação), faltou prequestionamento quanto às disposições indicadas (arts. 4º, 6º, 488 e 491 do...

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Parties
Recorrente: ECOAR - MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Da Taxa SELIC Na Atualização Do Indébito, Honorários Advocatícios Recursais, Interposição E Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Da Taxa SELIC Na Atualização Do Indébito Honorários Advocatícios Recursais Interposição E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ECOAR - MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à forma de atualização do indébito
  2. 2 prequestionamento acerca da alegada violação aos arts. 4º, 6º, 488 e 491 do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa SELIC para atualização do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão relevante quanto à atualização (a matéria foi remetida à fase de liquidação), faltou prequestionamento quanto às disposições indicadas (arts. 4º, 6º, 488 e 491 do CPC) e os dispositivos invocados não trazem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; ademais, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 aplicam-se nos termos explicitados pelo relator.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.