AREsp 2387659 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, alterar a conclusão da Corte estadual acerca do não cabimento da multa pleiteada demanda, evidentemente, novo exame das circunstâncias fáticas e das cláusulas constantes do contrato de compra e venda, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Conforme a jurisprudência firmada nesta Cort e superior, "O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados" (Terceira Turma, REsp 1.957.652/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18.2.2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SOINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 463): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARA TÉRMINO DE EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO - DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS PELAS PARTES - PERDAS E DANOS COM GASTOS PRÉ-CONTRATUAIS - TEORIA DO RISCO - APLICAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO. A frustração de operação comercial pela sociedade empresária decorre do risco da atividade empresarial realizada (teoria do risco), não havendo de se falar em indenização por gastos de estudo da obra quando inexistente avença prévia neste sentido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 502-512). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 516-537), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 186, 187, 389, 402, 422, 463, 465 e 944 do Código Civil, alegando que faz jus à indenização pela violação à boa-fé objetiva pré-contratual causada pela recorrida; c) arts. 10, 11 e 1013 do CPC/15 e 927 do Código Civil, apontando a ocorrência de nulidade, ao argumento de que a Corte de origem teria utilizado o argumento da "teoria do risco" sem que houvesse sido suscitado pelas partes. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 631-645 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 649-651, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 654-662, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 694-702), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 706-717), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 720-736 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, alterar a conclusão da Corte estadual acerca do não cabimento da multa pleiteada demanda, evidentemente, novo exame das circunstâncias fáticas e das cláusulas constantes do contrato de compra e venda, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Conforme a jurisprudência firmada nesta Cort e superior, "O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados" (Terceira Turma, REsp 1.957.652/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18.2.2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, expondo de forma fundamentada a razão pela qual entendeu ser incabível a indenização requerida na espécie, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 508-509, e-STJ): Com efeito, é cediço que o princípio da boa-fé objetiva incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, isto é, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Afinal, a inexistência de celebração do negócio jurídico fim não libera as partes dos deveres de cooperação, honestidade, lealdade e probidade, cabendo a responsabilização civil daquele que atua em desrespeito a esse padrão ético de conduta. À luz do entendimento doutrinário, verifica-se que a ruptura imotivada de tratativas pré-contratuais somente viola a boa-fé objetiva, e enseja indenização, quando as negociações preliminares tenham chegado a tal ponto que faz prever que o contrato deveria ser concretizado, mas uma das partes rompe as normas da negociação, sem justo ou aceitável motivo. (..) Volvendo ao caso concreto, observa-se que a Turma Julgadora, após detida análise dos documentos de ordens 16/18 e 14, foi enfática ao entender que a autora/embargante não faz jus ao recebimento de indenização decorrente do rompimento das negociações preliminares. Isso porque "os supostos danos sofridos pela parte apelada ora embargante , quais sejam, valores gastos com advogados, relatórios e levantamentos do estado das obras fazem parte do risco do negócio, não podendo ser cobrados da apelante eis que inexistente qualquer ajuste prévio a respeito. Trata-se de diligência a cargo da empresa interessada, em fase ainda pré-contratual." Por fim, destacaram que era "descabida a condenação da recorrente embargada ao pagamento de indenização por perdas e danos ante a frustração de operação comercial (..) que, repito, decorre do risco da atividade empresarial realizada (teoria do risco)". Neste ponto, insta consignar, que embora o acórdão não tenha feito menção expressa aos documentos de ordens 16/8 e14, os quais visam comprovar o avançado estado das negociações pré-contratuais e a violação à boa-fé contratual, fato é que a Turma Julgadora, após ampla análise das provas carreadas, concluiu que a ré apenas exerceu o direito de não seguir com as tratativas por ter encontrado proposta mais vantajosa. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em relação à alegada ofensa aos arts. 186, 187, 389, 402, 422, 463, 465 e 944 do Código Civil, a decisão agravada merece ser mantida. Conforme se extrai da análise do acórdão recorrido, a Corte estadual, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou não ser cabível a indenização pleiteada, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 465): O contato inicial das partes se deu em razão de sentença prolatada no procedimento arbitral nº CM17B1900702, que reconheceu o descumprimento contratual perpetrado pela empresa MAIO EMPREENDIMENTOS, facultando à apelante o direito de contratar uma terceira empresa para dar continuidade à execução de empreendimento imobiliário. Dispôs a referida sentença que "deve ser reconhecido a ECEL o direito de buscar a contratação de terceira empresa, com reconhecida expertise e experiência, para que possa efetuar a conclusão das obras de construção do empreendimento objeto do Contrato de Permuta, devendo o valor da contratação, se possível, ser pago em unidades hoteleiras de propriedade da Requerida. Importante ressaltar, por oportuno, que ECEL poderá efetuar a contratação de mais de uma pessoa jurídica, especialmente em relação a objetos distintos, a saber, administração do empreendimento hoteleiro (Bandeira Hotelaria). Assegurar a aplicação do artigo 249 do Código Civil a este caso em exame outorga uma solução possível e eficaz para o cumprimento do Contrato inadimplido e que gera prejuízo às partes contratantes" Com o início das tratativas, em maio de 2018 foi elaborado um documento denominado "OPÇÃO DE PERMUTA COM EXCLUSIVIDADE" com objetivo de "estudos e fechamento do ante-projeto de modificação do projeto arquitetônico a ser elaborado, visando a retomada e término das obras de construção de edifício no local onde atualmente se situam os imóveis objeto da presente Opção, além da análise documental e aprovação junto ao setor jurídico da SOINCO de toda a documentação dos imóveis e de seus proprietários". Consta ainda no documento que "Ao término deste prazo, caso a SOINCO venha a optar por não seguir com nossas tratativas, poderá fazer sem qualquer custo ou ônus a qualquer das partes que assinam o presente termo". Posteriormente fora elaborado "contrato preliminar", nela constando todas as condições do negócio, com a exceção do preço. No entanto, observa-se que nenhum destes documentos fora assinado por qualquer das partes, encontrando-se totalmente apócrifos. Assim, como bem entendeu o magistrado singular, não há de se falar em cobrança de multa contratual por nenhuma das partes, vez que não formalizado e concretizado o negócio. Por outro lado, entendo que os supostos danos sofridos pela parte apelada, quais sejam, valores gastos com advogados, relatórios e levantamentos do estado das obras fazem parte do risco do negócio, não podendo ser cobrados da apelante eis que inexistente qualquer ajuste prévio a respeito. Trata-se de diligência a cargo da empresa interessada, em fase ainda pré-contratual. Além disso, no acórdão que julgou os embargos de declaração, assim restou consignado (e-STJ, fl. 509): Volvendo ao caso concreto, observa-se que a Turma Julgadora, após detida análise dos documentos de ordens 16/18 e 14, foi enfática ao entender que a autora/embargante não faz jus ao recebimento de indenização decorrente do rompimento das negociações preliminares. Isso porque "os supostos danos sofridos pela parte apelada ora embargante , quais sejam, valores gastos com advogados, relatórios e levantamentos do estado das obras fazem parte do risco do negócio, não podendo ser cobrados da apelante eis que inexistente qualquer ajuste prévio a respeito. Trata-se de diligência a cargo da empresa interessada, em fase ainda pré-contratual." Por fim, destacaram que era "descabida a condenação da recorrente embargada ao pagamento de indenização por perdas e danos ante a frustração de operação comercial (..) que, repito, decorre do risco da atividade empresarial realizada (teoria do risco)". Neste ponto, insta consignar, que embora o acórdão não tenha feito menção expressa aos documentos de ordens 16/8 e14, os quais visam comprovar o avançado estado das negociações pré-contratuais e a violação à boa-fé contratual, fato é que a Turma Julgadora, após ampla análise das provas carreadas, concluiu que a ré apenas exerceu o direito de não seguir com as tratativas por ter encontrado proposta mais vantajosa. Nesse contexto, alterar a conclusão da Corte local acerca do cabimento da multa pleiteada demanda, evidentemente, novo exame das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS DO BEM PELO COMPRADOR, DO PREÇO PELO VENDEDOR. DESCONTO DO VALOR DE CLÁUSULA PENAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1611171/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1068457/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1739068/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 16/11/2018) 3. Outrossim, não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal relativa aos arts. 10, 11 e 1013 do CPC/15 e 927 do Código Civil. Em suas razões, a recorrente defendeu a ocorrência de nulidade, porquanto a Corte de origem teria utilizado o argumento da "teoria do risco" sem que houvesse sido suscitado pelas partes. Sobre o tema, assim se pronunciou o Tribunal (e-STJ fl. 509): A embargante alega também que "embargada/ré não alegou nenhuma "teoria do risco", nem em sua contestação (momento em que se estabilizou as teses jurídicas das partes), nem em sua Apelação. O Acórdão, nesse sentido, extrapola qualquer prévia fundamentação, o que conduz a sua nulidade, tendo em vista a inovação jurídica", além de violar o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC. Sem razão, contudo. Sabe-se que o Poder Judiciário não está adstrito às qualificações jurídicas apresentadas pelas partes em suas manifestações, pois, conforme cediço, é função jurisdicional, ato de soberania estatal, proceder à correta solução das lides, segundo o Direito vigente. Nesse contexto, entendo que o acórdão recorrido não violou o princípio da vedação à não-surpresa, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não precisa informar previamente às partes quais os dispositivos legais, princípios ou teorias passíveis de aplicação para o exame da causa (..). Conforme a jurisprudência firmada nesta Corte superior, "O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados" (Terceira Turma, REsp 1.957.652/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18.2.2022). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A adoção de fundamentos decorrentes do pedido e dos fatos delineados nos autos sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar, com a conseqüente tipificação jurídica e aplicação da lei ao caso concreto, não configura decisão surpresa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.389.969/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação" (AgInt no AREsp 2.038.601/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 09/11/2022, DJe de 24/11/2022). 3. Ao enfrentar a tese de nulidade do negócio jurídico por inobservância da forma prescrita em lei, o Tribunal de origem atestou que, ao contrário do apontado pelos réus, a pessoa jurídica compradora do imóvel rural nos idos de 1971 não era, ao tempo da celebração do contrato, caracterizada legalmente como pessoa jurídica estrangeira, pois era constituída no país, em conformidade com as leis brasileiras, e possuía domicílio no território nacional. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.397.445/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ART. 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFRONTA. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DOS LIMITES DA APÓLICE. AFASTAMENTO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. 2. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, recai no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pela Corte local, no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que também recai na aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A reforma do acórdão na parte em que afirma não haver a desconsideração dos limites da apólice no pagamento da indenização implicaria em revolver matéria fático-probatória, bem como interpretar cláusula do contrato, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.721.344/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula 83 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.