REsp 2091836 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi formulada de maneira genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, questões relativas à instrução normativa (IN RFB 800/2007) não são analisáveis na via excepcional do recurso especial e o art. 107, IV, e, do DL 37/66 não sustenta a tese recursal.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cabimento De Recurso Especial, Controle De Normas Administrativas, Aplicação Da Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegações relativas ao art. 37 do DL 37/66 (dever do transportador de prestar informações)
- 2 alegação de não cabimento da denúncia espontânea
- 3 aplicabilidade do caput e do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi formulada de maneira genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, questões relativas à instrução normativa (IN RFB 800/2007) não são analisáveis na via excepcional do recurso especial e o art. 107, IV, e, do DL 37/66 não sustenta a tese recursal.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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