AREsp 1896187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal por não haver demonstração suficiente nos autos de direcionamento da licitação, fraude ou superfaturamento e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a aplicação da Lei 14.230/2021 exige dolo para o art. 10 e taxatividade no art. 11, o que afasta a tipicidade das condutas alegadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: LEANDRO MAZINA MARTINS; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Elemento Subjetivo Do Ato De Improbidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tipicidade E Taxatividade Do Art. 11 Da LIA
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Provas Elemento Subjetivo Do Ato De Improbidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

LEANDRO MAZINA MARTINS

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.025 do CPC
  3. 3 configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal por não haver demonstração suficiente nos autos de direcionamento da licitação, fraude ou superfaturamento e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a aplicação da Lei 14.230/2021 exige dolo para o art. 10 e taxatividade no art. 11, o que afasta a tipicidade das condutas alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.