REsp 2092637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação legal estava deficientemente fundamentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); as questões relativas aos arts. 10, 371 e 372 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); a revisão da validade dos registros imobiliários e a discussão sobre devolução de verba honorária exigiriam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve razão para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; INCRA: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Registro Imobiliário +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

INCRA

INCRA

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 371 e 372 do CPC (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação legal estava deficientemente fundamentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); as questões relativas aos arts. 10, 371 e 372 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); a revisão da validade dos registros imobiliários e a discussão sobre devolução de verba honorária exigiriam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve razão para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015