REsp 2045409 - DECISAO

REsp 2045409 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005; assim, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, pronunciando-se especificamente...

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Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recorridos: produtores rurais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/2005, Requisitos Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Inscrição Na Junta Comercial, Procesamento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Agrário Omissão E Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/2005 Requisitos Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Inscrição Na Junta Comercial +1 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Recorrente

produtores rurais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005
  2. 2 possibilidade de processamento de recuperação judicial por produtor rural que exerça atividade há mais de dois anos (art. 48)
  3. 3 alegações de ausência de certidões de regularidade no Registro Público de Empresas e Empresários

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005; assim, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, pronunciando-se especificamente sobre tais requisitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se expressamente quanto ao preenchimento (ou não) dos requisitos do art. 51 da Lei n. 11.101/2005 para a concessão da recuperação judicial.
  • Intimem-se.