AREsp 2805736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e corretamente fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação em conformidade com o art. 85, § 2º do...

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Parties
Agravante: JONATHAS GARRIDO PEREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários, Prova Do Proveito Econômico, Súmula 83/stj, Tema 1076
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários Prova Do Proveito Econômico Súmula 83/stj Tema 1076

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Parties

JONATHAS GARRIDO PEREIRA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015 para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e corretamente fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, impondo-se o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e niego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.