REsp 2197476 - DECISAO

REsp 2197476 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto a pontos essenciais (notadamente a fundamentação sobre a distribuição dos honorários diante da prescrição parcial reconhecida), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem; no mérito, manteve-se o entendimento de validade da CDA quando preenchidos os requisitos, a declaração de prescrição dos créditos constituídos antes de 15.09.2014, que o parcelamento não reativa créditos já prescritos, a legitimidade da aplicação da taxa SELIC conforme norma estadual e a inexistência de litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: J. F. POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Parcelamento, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão E Embargos De Declaração Prescrição Tributária Parcelamento Taxa SELIC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

J. F. POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão recorrido quanto à distribuição de honorários
  2. 2 prescrição parcial de créditos tributários e seus efeitos após parcelamento
  3. 3 validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto a pontos essenciais (notadamente a fundamentação sobre a distribuição dos honorários diante da prescrição parcial reconhecida), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem; no mérito, manteve-se o entendimento de validade da CDA quando preenchidos os requisitos, a declaração de prescrição dos créditos constituídos antes de 15.09.2014, que o parcelamento não reativa créditos já prescritos, a legitimidade da aplicação da taxa SELIC conforme norma estadual e a inexistência de litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração