AREsp 2764115 - DECISAO

AREsp 2764115 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, em especial as conclusões do laudo pericial; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e do dever de fundamentação, motivo pelo qual o acórdão embargado foi...

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Parties
Agravante/recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Marcas E Confusão Mercadológica, Lucros Cessantes
Processual Civil Propriedade Industrial Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Marcas E Confusão Mercadológica Lucros Cessantes

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Parties

TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às conclusões do laudo pericial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação insuficiente do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial (arts. 371 e 479 CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, em especial as conclusões do laudo pericial; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e do dever de fundamentação, motivo pelo qual o acórdão embargado foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.