AREsp 2901653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, afastando-se a alegação de omissão; a tese relativa à impossibilidade de execução de obra essencial não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, configurando inovação recursal e impedindo seu exame em sede especial; a alegação sobre redução proporcional da multa demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PHILIPPE KATZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Multa Por Rescisão Antecipada, Redução Proporcional Da Multa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Multa Por Rescisão Antecipada Redução Proporcional Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

PHILIPPE KATZ e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão estadual quanto às questões suscitadas?
  2. 2 É devida a multa por rescisão antecipada diante da impossibilidade de execução de obra essencial?
  3. 3 Deve a multa contratual ser reduzida proporcionalmente nos termos do art. 413 do CC e da cláusula 2.3 do aditivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, afastando-se a alegação de omissão; a tese relativa à impossibilidade de execução de obra essencial não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, configurando inovação recursal e impedindo seu exame em sede especial; a alegação sobre redução proporcional da multa demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.