AREsp 2466171 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo recurso especial interposto por HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida do recurso especial. Extrai-se dos autos que foi interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que julgou demanda relativa ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. O julgado deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrido nos termos da seguinte ementa (fls. 1.277-1.279): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A., NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 RESENDE LTDA. CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO, PROSPECÇÃO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE UNIDADES HOTELEIRAS NA CIDADE DE RESENDE. COMPLEXO IMOBILIÁRIO DENOMINADO SUPREME RESENDE HOTÉIS & BUSINESS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA EM RELAÇÃO AO PROCESSO É FEITA POR MEIO DA VERIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL OBJETO DA DEMANDA, IMPONDO-SE APURAR SE AS PARTES LITIGANTES ESTÃO POR ELA VINCULADAS. A CAUSA DE PEDIR NA HIPÓTESE PRESENTE É LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE A AUTORA, HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, ORA APELADA, E AS RÉS, NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 RESENDE LTDA, ORA PRIMEIRA E SEGUNDA APELANTES, TENDO POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DE HOTÉIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E BELO HORIZONTE, AFILIADOS À MARCA IBIS DA ACCOR. A CAUSA DE PEDIR SE VINCULA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS, E NÃO POR SEUS SÓCIOS DEMANDADOS, FERNANDO TRABACH GOMES FILHO E FERNANDO TRABACH GOMES, ORA TERCEIRO E QUARTO APELANTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE MILITA EM FAVOR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTES ÚLTIMOS. PRECEDENTE DO E. STJ. NÃO SE DESCONHECE QUE ADMINISTRADORES E/OU ACIONISTA CONTROLADOR, NA HIPÓTESE DE SOCIEDADE ANÔNIMA, PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS ATOS DE GESTÃO E PELA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA EMPRESA; TODAVIA, TAL PROVIDÊNCIA RECLAMA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA SENDO CERTO, AINDA, QUE A RESPONSABILIZAÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA DE QUE ESSE ACIONISTA USE EFETIVAMENTE O SEU PODER PARA DIRIGIR AS ATIVIDADES SOCIAIS E ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA COMPANHIA, O QUE, PELO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. A IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS VERBAS INDENIZATÓRIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE RAZÕES GENÉRICAS QUANTO À NATUREZA JURÍDICA E DISPOSITIVOS LEGAIS VINCULADOS ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INQUINADAS E ÀS MULTAS DESTINADAS AO RESSARCIMENTO DA AUTORA, ORA APELADA, IMPUTADAS GENERICAMENTE DESPROPORCIONAIS AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO APELO EM QUESTÃO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. PRECEDENTES DO E. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RÉUS VENCIDOS NA MAIOR PARTE DA DEMANDA, QUAL SEJA: EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 2.564.538,69 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS); DE LOCAÇÃO, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 3.080.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITENTA MIL REAIS); E DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DEMANDAS INDIVIDUAIS DISTRIBUÍDAS POR ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO NÃO CONSTRUÍDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FERNANDO TRABACH GOMES FILHO E FERNANDO TRABACH GOMES, ORA TERCEIRO E QUARTO APELANTES, E JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC/15; E CONDENAR A AUTORA, ORA APELADA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.338-1.343). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 10, 17, 85, §8º, 141, 330, II, 336, 374, I, 485, VI, e 489, II e §1º, I, II, IV do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas as contrarrazões (fls. 1.392), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1.394-1.400), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 1.418-1.438). Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.450). É, no essencial, o relatório. A decisão recorrida não merece reforma. Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos (fls. 1.341-1.342): Preliminarmente, tem-se que a ilegitimidade passiva de FERNANDO TRABACH GOMES FILHO e FERNANDO TRABACH GOMES, ora terceiro e quarto Embargados, foi suscitada na peça de bloqueio acostada no índex 283, circunstância que afasta a alegação de inovação recursal nos moldes pleiteados nos Declaratórios. Outrossim, nos termos consignados no v. aresto recorrido, é consabido que a análise da legitimidade ativa ou passiva em relação ao processo é feita por meio da verificação da relação de direito material objeto da demanda, impondo-se apurar se as partes litigantes estão por ela vinculadas, sendo certo que, acaso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Na hipótese presente, exsurge que a causa de pedir é lastreada no descumprimento do instrumento contratual entabulado entre a Autora, HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, ora Apelada, e as Rés, NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 RESENDE LTDA, ora primeira e segunda Apelantes, tendo por objeto o desenvolvimento, construção, implementação de 12 hotéis no Estado do Rio de Janeiro e Belo Horizonte, afiliados à marca IBIS da Accor, além da prospecção e aquisição de terrenos para a construção, incorporação do empreendimento e desenvolvimento dos referidos hotéis (índex 18, fl. 35/51, 53/70 e 72/100). Exsurge que a causa de pedir se vincula ao descumprimento de obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas demandadas, e não por seus sócios demandados, FERNANDO TRABACH GOMES FILHO e FERNANDO TRABACH GOMES, ora terceiro e quarto Apelantes, circunstância que milita em favor da ilegitimidade passiva destes últimos. Como se vê, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). No tocante às demais violações mencionadas na peça recursal, tais como reanálise da responsabilidade de outrem, ocorrência de fraude, e exorbitância de honorários, observa-se que sua análise demanda revolvimento fático-probatório, bem como reanálise contratual, situações vedadas nos termos das súmulas n. 5 e 7/STJ. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA