REsp 1873515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Sejanes Rosa contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 601): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO PREJUDICADO. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em suas razões, o agravante repisa a ocorrência de contradição e omissões no acórdão do Tribunal de Justiça, relevantes ao julgamento da lide, no que se refere à habilitação retardatária tratar de uma faculdade do credor preterido, após a homologação do quadro geral de credores; e à impossibilidade de limitações na atualização do crédito até o ajuizamento da recuperação judicial. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Assevera a existência de divergência jurisprudencial do julgado com entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a habilitação retardatária é providência que incube ao credor, mas a este não se impõe, e que a limitação da atualização de valores concerne apenas aos créditos que constituem objeto de habilitações pleiteadas, após deferido o processamento da recuperação. Impugnação às fls. 640-605 (e-STJ). Em nova análise da questão, verifico haver plausibilidade nas alegações do agravante. Assim, mediante juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 601-605 (e-STJ) e passo ao exame do recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ, fl. 356): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. O crédito de natureza concursal (fato gerador constituído antes de 21/06/2016) sujeita-se à recuperação judicial, devendo prosseguir até a liquidação do valor do crédito, atualizado até 20.06.2016, com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos. O Juízo de origem deverá emitir certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o seu crédito ser pago na forma do plano. No caso dos autos, como o fato jurídico que desencadeou a lide é anterior a distribuição do pedido de recuperação, o crédito é concursal, sendo assim, aplicáveis as disposições emanadas pelo Juízo da Recuperação. Nos cálculos de liquidação, não foram observados os comandos constantes na decisão liquidanda quanto ao grupamento acionário. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, caput, 7º, § 1º, 9º, II, 10, § 6º, 49, caput, 51, III, 52, III, 61, 62 e 63, da Lei n. 11.101/2005; e 489, § 1º, I, II e IV, e1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou a existência de contradição e omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto ao prequestionamento dos dispositivos tidos por violados; e à habilitação retardatária tratar de uma faculdade do credor preterido, após a homologação do quadro geral de credores, não podendo o credor ser compelido a habilitar, de forma retardatária, seu crédito no Juízo Universal, até porque a execução corresegundo o interesse do exequente, portanto, a atualização dos valores não sofre a limitação temporal do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, vício caracterizador de negativa de prestação jurisdicional. Asseverou que a habilitação retardatária é faculdade do credor preterido, após a homologação do quadro geral de credores, e que a atualização dos valores devidos pela recuperanda não pode ser limitada à data do ajuizamento da recuperação judicial. Contrarrazões às fls. 553-570 (e-STJ). O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 573-578, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso especial. Brevemente relatado, decido. De fato, com razão o agravante com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional. Compulsando os autos, constata-se que de fato o recorrente suscitou a existência de contradição e omissão no julgado quanto às matérias objeto do recurso especial (e-STJ, fls. 373-374): Ocorre, Excelência, que o acórdão é OMISSO sobre o fato de que a atualização do crédito está atrelada a eventual habilitação do crédito pelo credor no Juízo Universal e a habilitação só pode ser feita de forma retardatária, ou seja, trata-se de uma faculdade do credor após a homologação do Quadro Geral de Credores, bem como está configurada a CONTRADIÇÃO no julgado, pois o Embargante já manifestou expressamente que não pretende habilitar o seu crédito, optando pela suspensão da execução até o término da recuperação judicial, quando, então, prosseguirá com a execução individual, como estabelecem os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005. Vejam Excelências, no presente caso o crédito do credor NÃO foi arrolado no Quadro Geral de Credores (QGC)1 oportunamente pela devedora nem pelo Administrador Judicial (art. 49, "caput", e 51, III, da Lei 11.101/2005), e, por consequência, após a homologação do Quadro Geral de Credores (QGC) o exequente NÃO tem qualquer interesse em realizar a habilitação retardatária do crédito no Juízo Universal, optando por prosseguir com a execução individual do seu crédito (artigo 61 e 63 da Lei 11.101/2005), mesmo se tratando de crédito de natureza CONCURSAL, portanto, não se submete aos efeitos do plano aprovado e não sofre a limitação temporal na atualização do valor da condenação. Os embargos de declaração foram desacolhidos, contudo, sem que o Tribunal estadual se manifestasse sobre os vícios apontados, conforme se observa da ementa (e-STJ, fl. 425): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decididas. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. Vale lembrar que, no acórdão recorrido, foi dado provimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte adversa, modificando a decisão da primeira instância, que foi no sentido de que o crédito teria natureza extraconcursal. Assim, revela-se caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a reforma ou complementação do acórdão recorrido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. ART. 1.022, II, do CPC/2015. VIOLAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. É deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem omitiu pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Caracterizado o vício de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no artigo 1.022, II, do CPC/2015, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem. Precedente. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.143.923/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). Diante do exposto, em juízo de reconsideração da decisão de fls. 601-605 (e-STJ), dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios como entender de direito. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.